Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Assistente Administrativo

É cediço que os direitos sociais são autoaplicáveis, tais como a garantia da liberdade de associação profissional ou sindical. Sobre o tema, a Constituição Federal prevê que: 

Em caso de violação no tratamento de dados pessoais em um ente público devidamente comprovado, disciplina o Art. 42 da Lei Federal nº 13.709/2018:

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no Art 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Os amigos Ana e Fernanda, estudantes e candidatas a determinado concurso público municipal, com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, proferiram as seguintes afirmações:

Ana: os territórios são considerados autarquias territoriais; logo, se originam do que a doutrina define como descentralização administrativa, mais especificamente da modalidade descentralização territorial ou geográfica.
Fernanda: a entidade da administração indireta, cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o partido político.

Assinale a alternativa correta. 

À luz da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
III. O processo administrativo disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por procedimentos, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a formalidade, devendo os atos, que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento.

Está correto o que se afirma em