Questões de Concurso Público Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ 2024 para Agente Fiscal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |
Q2464407
Direito Administrativo
Em determinado RE, o STF definiu o poder de polícia como:
“O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do
Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito,
poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que
consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes
da Administração, consistente no poder de delimitar a
liberdade e a propriedade.”. Nesse RE, qual seja RE 633782, o
STF tratou da Teoria do Ciclo de Polícia. Neste sentido,
considerando a matéria atinente ao Poder de Polícia,
especificamente a Teoria do Ciclo de Polícia, marque a opção
CORRETA acerca das fases em que o poder de polícia se
desenvolve:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |
Q2464408
Direito Administrativo
Segundo o ilustre e saudoso Hely Lopes Meirelles, ato
administrativo é “Toda manifestação unilateral da
administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por
fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direito, ou impor obrigação aos
administrados ou a si própria”.
Acerca desses atos, marque a opção INCORRETA.
Acerca desses atos, marque a opção INCORRETA.