Em determinado RE, o STF definiu o poder de polícia como: “...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |
Q2464407
Direito Administrativo
Em determinado RE, o STF definiu o poder de polícia como:
“O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do
Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito,
poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que
consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes
da Administração, consistente no poder de delimitar a
liberdade e a propriedade.”. Nesse RE, qual seja RE 633782, o
STF tratou da Teoria do Ciclo de Polícia. Neste sentido,
considerando a matéria atinente ao Poder de Polícia,
especificamente a Teoria do Ciclo de Polícia, marque a opção
CORRETA acerca das fases em que o poder de polícia se
desenvolve: