Questões de Concurso Público MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça Substituto - Anulada

Após prévia oitiva do Ministério Público, o juiz deferirá ou não as medidas protetivas de urgência pleiteadas pela ofendida.

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Em situações excepcionais e urgentes, a ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Na hipótese de prisão em flagrante por crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas o juiz poderá conceder fiança.