Questões de Concurso Público MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça Substituto - Anulada

O âmbito de discricionariedade do administrador é vinculado aos princípios regentes da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Os atos administrativos discricionários são sempre vinculados quanto à finalidade.

O exercício do poder discricionário não exime o administrador de motivar suas decisões, porquanto a motivação dos atos administrativos é princípio constitucional explícito no artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás e pode ser haurido do princípio da publicidade inscrito no artigo 37, caput, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal os atos discricionários são sindicáveis pelo Poder Judiciário somente no que se refere à competência, à forma e à finalidade.