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MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada
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Q1048801

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048801 Direito Constitucional

Sobre o princípio da proporcionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Apesar de não haver hierarquia entre normas constitucionais, a ponderação de interesses, como técnica de aplicação do princípio da proporcionalidade, reconduz à criação, pelo intérprete, de uma “hierarquia móvel” entre princípios em colisão.

A técnica da ponderação de interesses não pode dissolver esquemas de competências constitucionalmente definidos.

Na aplicação da técnica de ponderação de interesses, a medida restritiva não será desproporcional se, ausente peso suficiente dos motivos que justificaram a restrição, esta não afetar o núcleo essencial do direito fundamental ou bem constitucionalmente protegido, em rota de colisão.

O princípio da proporcionalidade funciona como limite à proteção insuficiente pelo Estado de direitos e bens constitucionalmente protegidos.

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Q1048802

Direito Constitucional Teoria da Constituição , História Constitucional Brasileira ,

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048802 Direito Constitucional

É incorreto afirmar que:

Alternativas

A constituição de 1824 foi marcada por forte centralização político-administrativa, tendo como forma de governo a monarquia hereditária constitucional; a religião católica era adotada como oficial; as eleições eram indiretas e censitárias e, dentre todas as constituições da história nacional, foi a que vigorou por mais tempo (1824/1891).

A constituição de 1891 consagrou o sistema de governo “presidencialista”; instituiu o federalismo e adotou como forma de governo a república. A religião católica foi mantida como oficial da nova República.

A constituição de 1934 preocupou-se em enumerar direitos fundamentais sociais; manteve a república, a federação, a divisão de poderes, o presidencialismo e o regime representativo.

A constituição de 1967 mostra grande preocupação com a “segurança nacional”, concentrando o poder no âmbito federal, ampliando os poderes do Presidente da República.

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Q1048803

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048803 Direito Constitucional

O Estado Federal é a “ pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências previamente definidas” (ROCHA , Cármen Lúcia Antunes. República e Federação). Partindo desse conceito que reflete a essência do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O princípio da autonomia dos Estados membros, que se manifesta na sua capacidade de auto-organização, autogovemo e autoadministração, autoriza o Estado membro a estabelecer, no âmbito de sua Constituição, regras para o aumento de remuneração e concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos.

Segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria impõe que, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado somente possa ser processado após autorização de 2/3 da Assembléia Legislativa.

Coaduna-se com o princípio da simetria disposição constitucional estadual que estabeleça que a escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado pelo Governador se dê mediante aprovação prévia da Assembléia Legislativa.

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que estabeleça que a proposta de emenda à Constituição, de iniciativa exclusiva de 2/3, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa, seja aprovada por 3/5 dos referidos membros.

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Q1048804

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048804 Direito Constitucional

Sobre a Intervenção Federal assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Presidente da República poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, por iniciativa própria, para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e reorganizar as finanças da unidade da Federação.

O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor escolhido pelo Congresso Nacional.

O Presidente da República não poderá decretar a Intervenção Federal nos Estados e Distrito Federal sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e Defesa.

A intervenção poderá ser decretada para assegurar a observância da forma republicana de governo, sistema representativo, regime democrático e o pluralismo político, que dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal e de representação do Procurador-Geral da República.

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Q1048805

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048805 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

No sistema constitucional brasileiro, cargos e funções somente podem ser criados e extintos por lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Cargos e funções somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade.

Cargos e funções, no âmbito do Poder Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.

O sistema constitucional brasileiro não alberga decretos autônomos.

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1: C

2: B

3: D

4: A

5: C

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