Questões de Concurso Público MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q1048881
Legislação Federal
Acerca da Lei n. 12.016/2009 (Disciplina o M andado de segurança individual e coletivo e dá outras
providências) e da jurisprudência dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta: