Questões de Concurso Público MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça Substituto - Anulada
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q1048837
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou o
procedimento acerca da audiência de apresentação da pessoa presa em flagrante delito ao Juiz
(audiência de custódia), é correto afirmar: