Questões de Concurso Público MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça Substituto - Anulada

Por conta dessa diretriz de solução consensual de conflitos, o Código de Processo Civil trouxe para o processo verdadeira fase processual de conciliação ou mediação, em que estabeleceu-se audiência própria e exclusiva para tal finalidade.

Tem-se a partir desse novo modelo de solução consensual de conflitos o que se denomina de sistema multiportas, proposto pelo professor Frank Sander, da Faculdade de Direito de Harvard, em palestra proferida em 1976 (“Multi-Door Courthouse System”), como forma de desafogar os Tribunais.

O Código de Processo Civil optou por tomar a atual audiência de mediação/conciliação uma regra, somente dispensando-a quando o direito em debate não admitir autocomposição ou se ambas as partes, expressamente, declinarem desinteresse na realização do ato.

Com a nova sistemática de solução consensual de conflitos, caso o autor seja devidamente intimado para participar da audiência de conciliação/mediação e, mesmo assim, não comparece, não manda representante com poderes de negociação e transação e nem apresente justificativa de ausência, o juiz extinguirá o processo, sem resolução de mérito, nos mesmos moldes do previsto na Lei n. 9.099/95 (art. 51,1).

Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, a ordem de preferência se estabelecerá pelo critério da anterioridade das penhoras.

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.

Após a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, somente terá a inscrição cancelada após efetuado o pagamento.

O título estrangeiro somente terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela legislação brasileira e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

O recurso de agravo interno comporta juízo de retratação pelo relator.

A sentença que versar sobre alimentos produz efeitos imediatamente após a sua publicação, pois a apelação não terá efeito suspensivo.

Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e suspendem o prazo para a interposição do recurso.

A decretação da nulidade de sentença por falta de fundamentação implicará no retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de nova sentença.