Questões MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça Substituto - Anulada

Q1048815

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048815 Direito Penal

Segundo Nilo Batista, pode-se admitir como principais funções do princípio da lesividade, exceto:

Proibir a incriminação de uma atitude interna.

Proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

Proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais.

Proibir a incriminação de condutas que possam ser tuteladas de forma eficaz por outros ramos do Direito.

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