Questões de Concurso Público FPMA - PR 2019 para Advogado

Embora a Constituição Federal admita, nos termos do art. 40, § 4º, a aposentadoria especial dos servidores públicos civis, o exercício desse benefício previdenciário não é possível até que seja editada Lei Complementar que evidencie os parâmetros necessários a tanto.

Os servidores públicos civis que se caracterizem como pessoas com deficiência podem se aposentar de modo diferenciado em relação às regras gerais contidas no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, diante do conteúdo da Súmula Vinculante 33, que deve ser interpretada em conjunto com a Lei Complementar nº 143/2013.

O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento de uma série de mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos de servidores públicos, passou a admitir a aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividade de risco ou cujas condições prejudiquem a saúde ou integridade física.

A aposentadoria especial não é facultada aos servidores públicos, visto que a redação textual do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988 veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

A aposentadoria especial dos servidores públicos civis que exerçam atividade de risco, como policiais e agentes penitenciários, não é permitida pelo ordenamento jurídico.

As regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 ainda continuam em vigor para os servidores públicos que ingressaram no serviço público anteriormente à sua vigência.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assim, as Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005 não asseguram o direito adquirido à aposentadoria aos servidores públicos que tenham preenchido todos os requisitos necessários para tanto, ao tempo em que vigentes.

A Emenda Constitucional 47/2005 introduziu novo regime de regras de transição para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à sua promulgação, extinguindo o regime jurídico de transição imposto pela Emenda Constitucional 41/2003.

Os servidores públicos que tenham ingressado no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 poderão optar, se assim o desejarem, pelo cálculo de seus proventos de aposentadoria conforme as regras atuais e permanentes previstas no art. 40, § 1º, da Constituição Federal.

A aposentadoria proporcional foi retirada das regras permanentes do texto constitucional, porém ainda é viável pelas regras de transição da Emenda Constitucional 41/2003 aos servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à sua promulgação.