A investidura em cargo público efetivo é regida por normas d...

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Q976308

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976308 Direito Constitucional

A investidura em cargo público efetivo é regida por normas de Direito Público, conhecidas como normas estatutárias, que exigem diversas condutas dos servidores públicos, alheias ao que ocorre na iniciativa privada. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A remuneração dos servidores públicos é, em regra, flexível em relação ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, é assegurado o direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Os cargos públicos são em regra inacumuláveis, salvo os casos de dois cargos de magistério e dois cargos de médico.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Aos servidores públicos é obstado o direito de greve nas atividades de interesse público.

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