Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Farmacêutico Fiscal
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Q1055481
Direito Penal
Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
É dispensável a licença prévia da autoridade competente
para remeter ou transportar drogas ou matéria‐prima
destinada à sua preparação.
Q1055482
Direito Penal
Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
Se for praticada culposamente, não é crime a conduta de
ministrar drogas em doses excessivas.