Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 ...

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Q1055481
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |
Q1055481 Direito Penal

Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.


É dispensável a licença prévia da autoridade competente para remeter ou transportar drogas ou matéria‐prima destinada à sua preparação.

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