Questões de Concurso Público CRP - 11ª Região (CE) 2022 para Técnico de Orientação e Fiscalização
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À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
não estão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei de
Acesso à Informação.
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Considera-se como informação sigilosa aquela
submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado.
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão.
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade
que estejam em dia com suas obrigações eleitorais
poderão apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e às entidades públicas.
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
será prestado mediante o recolhimento de taxas fixadas
pelo Poder Executivo, que serão revertidas em favor do
Tesouro Nacional.
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