À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item....
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade
que estejam em dia com suas obrigações eleitorais
poderão apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e às entidades públicas.