Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2024 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q2477381
Direito Administrativo
Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pela
prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências, qual a penalidade cabível em caso de
agente público que se recusa a apresentar a sua declaração de bens, dentro do prazo determinado, ao serviço
de pessoal competente?