Questões TJ-PA 2014 para Auxiliar Judiciário - Reaplicação

Q493941

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493941 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

deverá ser decretada pelo Poder Judiciário.

produzirá efeitos retroativos à data em que foi emitido.

jamais poderá ser declarada pela Administração Pública.

é sinônimo de revogação.

deverá ser homologada pelo Ministério Público.

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