Questões de Concurso Público Câmara de São José do Rio Preto - SP 2015 para Advogado

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Q2036131 Direito Tributário
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em
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Q2036132 Direito Tributário
Ocorrendo a hipótese de recusa de recebimento do crédito tributário, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, deverá o interessado promover ação
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Q2036133 Direito Tributário
Em matéria tributária, representam modalidades de normas complementares
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Respostas
4: B
5: E
6: E