Questões TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto

Q649488

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649488 Direito Processual Penal

Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.

O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.

A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.

O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.

O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.

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