Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto
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Q649473
Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade
Fiscal estabelece: