Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto
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Q649454
Direitos Humanos
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de
1966,
Q649456
Direitos Humanos
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto
de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das
declarações de direitos constantes do Pacto Internacional
de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem
novidades importantes, entre as quais se destaca o
direito