Questões TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto

Q649450

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649450 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conferidas aos menores, é correto afirmar que

a internação possui prazo determinado de duração, jamais podendo ser fixada por período inferior a 06 (seis) meses.

os atos infracionais, passíveis de medidas protetivas ou socioeducativas, são aqueles cujas condutas típicas estão expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

a internação pode ser aplicada a menor de 12 anos, excepcionalmente, na hipótese de ato infracional cometido mediante violência e grave ameaça, em reiteração.

segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa da internação.

a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, pois, ao contrário dos adultos, aos menores não se atribui pena.

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Q649520

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

. Nos termos preconizados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. E, ainda, estabelece que o direito ao respeito consiste

em buscar refúgio, auxílio e orientação, bem como crença e culto religioso.

na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

na participação da vida política, na forma da lei, como também da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

em ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

em ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

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Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto

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