Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q649450
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conferidas
aos menores, é correto afirmar que