Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto
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Q649495
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência
constitucional da Justiça Militar estadual, de
acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de
Justiça Militar de São Paulo.
Q649514
Direito Constitucional
No que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa
correta.