Questões TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto

Q649523

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649523 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural não identificada, mas identificável.

observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.

qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

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Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto

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