Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto
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Q649490
Direito Penal
Texto associado
Considere o seguinte caso hipotético. Uma juíza do Trabalho
de umas das Varas da Capital de São Paulo, em
ofício endereçado à Justiça de Campinas, envia uma
carta precatória para a execução provisória de um débito
laboral. Tão logo autuada a precatória, o juiz de Campinas,
por entender nula a ação trabalhista originária,
encaminha ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da
15a
Região (TRT/15), sediado em Campinas, informando
que a ordem da magistrada de São Paulo seria ilegal
e que, por isso, não poderia cumprir a determinação.
Uma vez ciente do ofício, e indagada pelo TRT/15, a
juíza de São Paulo responde que a ordem era legal.
O TRT/15, por reputar que o magistrado de Campinas
cometeu crime contra a honra da magistrada de São
Paulo, determinou que fosse instaurada investigação
formal. Uma vez instaurado o inquérito, foi intimada a
suposta ofendida, que representou para que os fatos
fossem processados, o que deu ensejo à propositura
de ação penal pelo Ministério Público Estadual de
São Paulo.
A respeito do caso narrado, assinale a alternativa correta.
Q649494
Direito Penal
A respeito da execução das penas em espécie e incidentes
de execução, assinale a alternativa correta.
Q649517
Direito Penal
Nos termos da Lei no
7.210, de 11 de julho de 1984, os
condenados por crime praticado, dolosamente, com violência
de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer
dos crimes previstos no art. 1o
da Lei no
8.072, de
25 de julho de 1990
Q649518
Direito Penal
Analisando em conjunto as Leis no
4.898, de 9 de dezembro
de 1965 e no
7.960, de 21 de dezembro de 1989, é
correto afirmar que constitui abuso de autoridade
Q649521
Direito Penal
Considere a seguinte situação hipotética: João, agente
público, foi processado e, ao final, condenado à pena de
reclusão, por dezenove anos, iniciada em regime fechado,
pela prática do crime de tortura, com resultado morte,
contra Raimundo. Nos termos da Lei no
9.455, de 7 de
abril de 1997, essa condenação acarretará a perda do
cargo, função ou emprego público
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