Questões de Concurso Público MPE-SP 2018 para Analista Jurídico do Ministério Público
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q938374
Legislação do Ministério Público
Poliana é Promotora de Justiça, que já conta com a
garantia da vitaliciedade, e praticou a advocacia durante
o exercício do cargo, conduta esta que tem como pena
prevista na Lei Federal n° 8.625/1993 a perda do cargo,
que ocorrerá por sentença judicial transitada em julgado,
proferida em ação própria. Nessa hipótese, a referida
Lei estabelece que a perda do cargo de Poliana se dará,
na forma da Lei Orgânica, por meio de