Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Procurador

Foram encontradas 6 questões

Q1014204 Direito Financeiro
Determina a Constituição Federal que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Acerca do tema, é correto afirmar:
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Q1014205 Direito Financeiro
Segundo as disposições da Lei Complementar n° 101/00, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por
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Q1014206 Direito Financeiro
A Lei n° 4.320/64 determina que a lei do orçamento não poderá consignar dotações globais para atender despesas genéricas, devendo discriminar a despesa, no mínimo, por elementos. Referida determinação tem por fundamento o princípio orçamentário da
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Q1014207 Direito Financeiro
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca dos orçamentos, poderá ser admitida a
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Q1014208 Direito Financeiro
O período em que se desenvolvem as atividades relacionadas ao orçamento é comumente conhecido como ciclo orçamentário e se compõe, sequencialmente, das seguintes fases: elaboração,
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Respostas
1: A
2: C
3: E
4: B
5: B