Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Procurador

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Q1014203 Direito Tributário
Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias. Contudo, o requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
Alternativas
Respostas
1: A