Questões Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Procurador

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014192 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição, registrado e arquivado) é obrigatório, entre outros, no caso de tomada de peço.

O contrato administrativo adquire eficácia com a sua assinatura.

O instrumento de contrato (lavrado na própria repartição, registrado e arquivado) é facultativo, entre outros, no caso de concorrência.

O contrato administrativo adquire eficácia com a sua homologação.

O instrumento de contrato, mesmo nas compras de entrega imediata, não poderá ser substituído por qualquer outro.

Q1014193

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014193 Direito Administrativo

Com relação à subconcessão prevista na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar:

é integralmente vedada.

nos termos previstos no contrato de concessão, é admitida apenas na hipótese de o poder concedente ser a União.

é admitida, entretanto o subconcessionário não se sub- -rogará nos direitos e obrigações da subconcedente.

é vedada na hipótese de concessão de serviços públicos.

nos termos previstos no contrato de concessão, é admitida desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

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Q1014194

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014194 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa que contenha corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.

A declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento da obra e o valor desta será incluído na indenização.

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação caberá indenização complementar além dos juros.

Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

Não será necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

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