Questões Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Procurador

Q1014179

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014179 Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser emendada

mediante proposta de menos da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

mediante proposta do Vice-Presidente da República.

na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas não na vigência de intervenção federal.

e a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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Q1014181

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014181 Direito Constitucional

Ao tratar das medidas provisórias, a Constituição Federal estabelece que

a deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

será prorrogado o período de vigência de medida provisória, que no prazo de noventa dias, contado da data da publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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