Determinado Vereador apresentou projeto de lei ordinária
objetivando a criação de um órgão vinculado à Câmara Municipal, para auxiliar a Casa na sua função constitucional
de fiscalização das contas do Município, dispondo que os
cargos públicos desse novo órgão seriam todos de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o referido projeto
de lei
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Resposta:
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