Determinado Vereador apresentou projeto de lei ordinária ob...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827544
Direito Constitucional
Determinado Vereador apresentou projeto de lei ordinária
objetivando a criação de um órgão vinculado à Câmara Municipal, para auxiliar a Casa na sua função constitucional
de fiscalização das contas do Município, dispondo que os
cargos públicos desse novo órgão seriam todos de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o referido projeto de lei
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o referido projeto de lei