Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208517
Legislação Federal
Analise as seguintes afirmações:
I. A transação firmada pelo Ministério Público no curso de ação civil pública não exige o
controle pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
II. É preciso que a portaria do inquérito civil descreva o fato objeto de apuração e indique
o fundamento legal que autoriza a atuação do Ministério Público.
III. Pode o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo homologar a
promoção de arquivamento apresentada, reformar a promoção de arquivamento,
determinando a propositura de ação civil pública ou a realização de novas diligências
investigatórias.
Assinale a alternativa que classifica, corretamente, como verdadeiros (V) ou falsos (F) os
itens apresentados.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208518
Legislação Federal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do
Ministério Público quando
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208519
Legislação Federal
De acordo com seu perfil constitucional e atento à relevância do direito, quanto à
legitimidade, pode o Ministério Público
I. instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses
difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.
II. promover a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra
e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
III. promover a ação civil pública para fornecimento, pelo Poder Público, de tratamento
médico ou medicamentos para uma pessoa determinada, protegendo seu direito individual.
IV. promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses
individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência.
V. promover as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos,
individuais homogêneos e individuais indisponíveis ligados à pessoa com deficiência.
Está correto apenas o contido em:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208520
Legislação Federal
Ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208535
Legislação Federal
Com relação ao direito de acesso a informações assegurado no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.