Questões de Concurso Público MPE-RO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos precisa enfrentar os fundamentos, mesmo que já analisados na decisão paradigma, não sendo suficiente a mera correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.

O precedente vinculante deverá será seguido, ainda que o juiz demonstre tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, uma vez que, para que se imponha solução jurídica diversa, é necessária hipótese jurídica distinta.

As normas sobre fundamentação adequada, quanto à distinção e superação e sobre a observância somente dos argumentos submetidos ao contraditório, são aplicáveis a todo o microssistema de formação de precedentes.

Não é ônus da parte identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, devendo o juiz demonstrar, por meio de jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula, a distinção.

A realização da distinção compete apenas ao órgão jurisdicional de instância superior, independente da origem do precedente invocado.

Cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR.

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR.

Caberá a instauração de IRDR, ainda que já encerrado o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, desde que pendentes de julgamento os embargos de declaração.

O órgão julgador que julgar o IRDR será competente para fixar a tese jurídica em abstrato, cabendo o julgamento do caso concreto contido no recurso ao órgão originário.

O acórdão que inadmite o IRDR é recorrível por meio de recurso especial.