Questões de Concurso Público MPE-RO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

Em decorrência do princípio da verdade material, entende-se que o princípio da celeridade não tem aplicação no âmbito do Direito Eleitoral.

Os princípios democrático, da soberania popular e o republicano, confundem-se atualmente. 

Como o Brasil adotou a República como forma de governo, afirma-se que o princípio da preclusão não tem aplicação no âmbito da legislação eleitoral. 

A Constituição Federal de 1988 conferiu status de norma constitucional ao princípio da anterioridade eleitoral. 

O princípio da isonomia é de observância obrigatória no processo eleitoral, sendo a distribuição de recursos do Fundo Partidário e o tempo no horário eleitoral gratuito dois mecanismos de garantia da igualdade material.