Questões de Concurso Público MPE-RO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

A exigibilidade da cláusula penal dependerá da alegação de prejuízo, e a exigibilidade das arras depende apenas da prova da ocorrência do inadimplemento da obrigação.

A cláusula penal beneficia o devedor, e as arras, o credor.

A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento ou mora, e as arras são pagas por antecipação.

Na obrigação com cláusula penal, o devedor não poderá ofertar a pena em resgate da obrigação principal, nas arras, libera-se o devedor com a entrega do objeto principal, permitindo-se-lhe a substituição por outro no ato do pagamento.

A cláusula penal é livremente pactuada pelas partes, ao passo que as arras podem ser reduzidas pelo juiz.