Questões de Concurso Público MPE-RO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos e as provas, devendo ser preservado o sigilo do nome de quem a ofereceu.

A eficácia da habilitação será de sessenta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. 

A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.

O requerimento de habilitação para o casamento é ato personalíssimo e deverá ser firmado por ambos os nubentes, de próprio punho ou mediante processo mecânico.

É dever do membro do Ministério Público esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.