Questões MPE-RO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464811 Direito Civil

Acerca do processo de habilitação para o casamento, assinale a alternativa correta.

O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos e as provas, devendo ser preservado o sigilo do nome de quem a ofereceu.

A eficácia da habilitação será de sessenta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.

O requerimento de habilitação para o casamento é ato personalíssimo e deverá ser firmado por ambos os nubentes, de próprio punho ou mediante processo mecânico.

É dever do membro do Ministério Público esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

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Q2464812

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464812 Direito Civil

De acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta acerca da filiação.

A filiação socioafetiva não pode ser reconhecida extrajudicialmente, dependendo, portanto, de decisão judicial transitada em julgado.

Há direito de receber herança do pai biológico mesmo já tendo recebido herança do pai socioafetivo.

Há hierarquia entre filiação biológica e afetiva.

A filiação socioafetiva, para fins de herança, depende de registro civil.

É permitida a retificação do documento civil para alterar o nome da mãe biológica para o nome da mãe afetiva, não sendo possível cumular os dois nomes.

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Questões de Concurso Público MPE-RO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

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