obrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de v...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2023 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |
Q2436640
Direito Administrativo
obrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário, caso não dê a ele uma finalidade de interesse público ou mesmo nenhuma finalidade, é conhecida como