O Supremo Tribunal Federal alterou o Verbete n. 359 da sua ...

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Q577717

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577717 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal alterou o Verbete n. 359 da sua Súmula. Originalmente dizia: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento quando a inatividade for voluntária." A alteração suprimiu a parte final (“inclusive a apresentação do requerimento quando a inatividade foi voluntária"). Sobre o assunto, é correto afirmar que

as regras de transição (em si mais gravosas), de um regime de aposentadoria mais favorável para outro mais gravoso, são aplicáveis ao servidor que já cumprira os requisitos antes necessários.

o direito à aposentaria é potestativo, incorporando-se ao patrimônio do servidor quando cumpridos os requisitos necessários, ainda que não tenha solicitado a aposentadoria.

as regras supervenientes de aposentadoria, não obstante mais gravosas, são aplicáveis a todos os servidores ativos porque não há direito adquirido a regime jurídico.

a inexistência, quando da aposentadoria, de contribuição dos servidores inativos ao regime de previdência é fator impeditivo da aplicação da exação ao servidor já aposentado.

a modificação do entendimento jurisprudencial na espécie, como a ocorrida no caso, sujeita-se ao princípio da anterioridade mitigada de modo a não causar surpresa aos servidores atingidos.

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