Está estabelecida a obrigação pela regulação dos serviços d...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista |
Q2018932
Legislação Federal
Está estabelecida a obrigação pela regulação dos serviços
de saneamento, incluindo os relativos aos resíduos sólidos.
Define-se também que a alocação de recursos públicos federais
estará condicionada à observância das normas de referência
para a regulação da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico expedidas pela: