De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (...

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Q1132080

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) a respeito de competência, em regra, é competente o foro:

para ação de divórcio, separação ou anulação de casamento, domicílio do autor.

para ação de reparação de danos, o domicílio do réu, sempre.

do lugar onde exerce suas atividades, para ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica.

da Capital do Estado, quando o próprio Estado for o autor da ação.

do domicílio ou residência do alimentante em ação de fixação de alimentos.

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