Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presid...

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Q1900095

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900095 Direito Constitucional

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a

garantia dos membros do Ministério Público.

partidos políticos.

direito processual civil.

lei orçamentária anual.

abertura de crédito extraordinário.

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