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Q1324178

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324178 Direito Tributário

Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas

A

na Constituição Federal são tipificadas como formas de extinção do crédito tributário.

B

em normas infraconstitucionais são consideradas renúncias de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

em normas infraconstitucionais são consideradas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

em normas infraconstitucionais autônomas e, por isso, políticas financeiras que não precisam de previsão orçamentária.

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