Nos termos dos efeitos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto d...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |

Q1683273 Direito Processual Penal

Nos termos dos efeitos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.

a autoridade policial deverá permitir apenas que o contato entre a mulher em situação de violência doméstica e familiar e o investigado ocorra por interposta pessoa a ele relacionada.

a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher.

a autoridade policial deverá garantir o mínimo contato direto entre a mulher em situação de violência doméstica e familiar e o investigado.

a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá ser realizada pessoalmente pela autoridade policial, sendo vedada a possibilidade de intermediação por qualquer outro profissional.

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