Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos...

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Q1927565

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:

O Ministério Público só tem legitimidade para interposição de recurso se figurar como autor da ação.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

A presença, como parte ou interveniente da Fazenda Pública, torna obrigatória a atuação do Ministério Público.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos em que figure, no polo ativo ou passivo, pessoa capaz.

O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para lançar manifestação nos autos.

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