O Município Alfa figurava no polo passivo de uma ação coleti...
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Q1868150
Direito Constitucional
O Município Alfa figurava no polo passivo de uma ação coletiva
cuja causa de pedir estava lastreada no teor da Lei municipal nº
XX, que se mostrava dissonante da ordem constitucional,
conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, formada a
partir da análise de leis municipais similares. Após amplas
discussões internas, o Município Alfa decidiu que iria propor ao
referido tribunal, incidentalmente ao curso do respectivo
processo, a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
À luz das circunstâncias indicadas, o Município Alfa:
À luz das circunstâncias indicadas, o Município Alfa: