Documento de valor jurídico, que consiste em registro narra...

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Q1167030 Redação Oficial
Documento de valor jurídico, que consiste em registro narrativo fidedigno do que passou em uma assembléia, sessão ou reunião. Pode ser lavrada em livro próprio, autenticado, com páginas numeradas e rubricadas pela autoridade que redigiu os termos de abertura e de encerramento. Pode ser também elaborada em folhas soltas, digitadas, com páginas numeradas, rubricadas e assinada pelo relator. Não pode ter modificações posteriores a sua aprovação. Deve conter a assinatura de todos os participantes. Trata-se da
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